Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço LAWLEVER ("Serviço"), você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

A LAWLEVER é uma plataforma de geração automatizada de documentos jurídicos via WhatsApp, com assistência de inteligência artificial e opção de revisão por um advogado da LAWLEVER.

2. Descrição do Serviço

A LAWLEVER oferece os seguintes serviços:

• Geração automatizada de documentos jurídicos através de conversa via WhatsApp
• Assistência de inteligência artificial para elaboração de contratos, petições e outros documentos
• Opção de revisão do documento por um advogado da LAWLEVER (serviço pago, com valor próprio)
• Pagamento avulso por documento, sem mensalidade

3. Uso do Serviço

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos para usar o Serviço.

3.2 Conta e Responsabilidade

Ao usar o Serviço via WhatsApp, você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua conta WhatsApp
• Fornecer informações precisas e completas
• Atualizar suas informações quando necessário
• Não compartilhar documentos gerados sem autorização devida

4. Pagamentos

4.1 Preços

Os preços dos serviços são divulgados no site e podem ser alterados. Alterações valem para novas compras e não afetam o que você já pagou. Valores vigentes:

• Documento: R$ 9,90 por documento
• Documento validado por advogado: R$ 299,90 por documento (inclui o documento e a revisão por um advogado da LawLever)
• Revisão de um documento que você já recebeu: R$ 299,90, oferecida na conversa depois da entrega (revisão por um advogado da LawLever)
• Edições: cada documento, avulso ou validado, inclui 3 edições; cada edição extra custa R$ 9,00

A conversa com o assistente não tem custo. Cada valor acima é cobrado pelo que o item descreve: o arquivo do documento, a revisão por um advogado ou a edição extra.

4.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são feitos por Pix, com o código gerado na própria conversa no WhatsApp, ou por cartão, por um link de pagamento enviado na conversa, e processados de forma segura por plataformas de pagamento parceiras. A entrega depende do que você comprou:

• Documento: o arquivo é liberado e enviado no WhatsApp depois da confirmação do pagamento.
• Edição extra: a nova versão do documento é liberada e enviada no WhatsApp depois da confirmação do pagamento.
• Documento validado por advogado, ou revisão de um documento que você já recebeu: a confirmação do pagamento inicia a revisão, e o arquivo é enviado no WhatsApp já revisado, quando o advogado da LawLever termina, em até 24 horas úteis.

4.3 Aceite dos Termos de Uso

O documento completo só é liberado depois que você aceita estes Termos de Uso. Esse aceite é solicitado na conversa do WhatsApp antes do pagamento.

4.4 Sem mensalidade

Não há mensalidade nem renovação automática. Cada documento, revisão e edição extra é cobrado uma única vez, no momento da compra.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos sua privacidade a sério. Ao usar o Serviço, você concorda que:

• Suas conversas e documentos são armazenados de forma segura e criptografada
• Não compartilhamos suas informações com terceiros sem consentimento
• Advogados revisores têm acesso apenas aos documentos que você solicita revisão
• Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento
• Cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

6. Limitações de Responsabilidade

Dentro dos limites da lei, a LAWLEVER não se responsabiliza por:

• Imprecisões do documento que decorram de informações incorretas ou incompletas fornecidas por você, ou de circunstâncias que não foram informadas na conversa
• Consequências decorrentes do uso do documento para finalidade diferente da informada
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos, sem prejuízo do que está previsto na seção 7
• Perdas ou danos indiretos relacionados ao uso do Serviço, na medida em que a lei permita

Nada nesta seção afasta a responsabilidade da LAWLEVER por falhas na prestação do Serviço, como a não entrega do documento, arquivo com defeito ou documento diferente do que foi pedido na conversa, nem limita direitos do consumidor que a lei não permite limitar (art. 51 do Código de Defesa do Consumidor).

7. Desistência, Reembolso e Correção do Documento

7.1 Direito de arrependimento

Como a contratação é feita a distância, pelo WhatsApp, você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e receber de volta os valores pagos. Para isso, basta avisar pelo WhatsApp.

7.2 Documento não entregue ou com defeito

Se o documento não for liberado depois do pagamento (na validação por advogado, depois do prazo de revisão da seção 4.2), vier com defeito (por exemplo, arquivo corrompido ou incompleto) ou for diferente do que foi pedido na conversa por falha do Serviço, nós o corrigimos ou entregamos de novo sem custo. Se isso não for possível, você pode pedir a devolução do valor pago. Essa correção não consome as edições incluídas e não gera cobrança de edição extra.

7.3 Edições

As edições (incluídas ou extras, conforme a seção 4.1) são mudanças que você pede em um documento já entregue, como novas informações ou preferências. Elas não se confundem com a correção de defeito prevista na seção 7.2, que não é cobrada.

7.4 Direitos do consumidor

Estes Termos não excluem nem limitam os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. Cláusulas que contrariem esses direitos, em especial as do art. 51, são nulas.

8. Propriedade Intelectual

Os documentos gerados são de sua propriedade. No entanto, a plataforma LAWLEVER, incluindo seu código, design, e tecnologia de IA, são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas via WhatsApp com antecedência mínima de 15 dias.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da comarca de São Paulo, SP.